junho 2016

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 133387, impetrado pela defesa do ex-vice-governador do Distrito Federal Benedito Domingos, que pretendia a revogação de sua prisão. Em março, Fachin já havia indeferido pedido de liminar, por considerar que, no caso, não estaria configurado manifesto constrangimento ilegal […]

Estão disponíveis para usuários cadastrados no sistema STF-Push mais duas publicações produzidas pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal: o “Informativo por Temas” e o “Boletim Repercussão Geral”. O sistema, que faz o envio automático de e-mails, já oferecia acesso às notícias divulgadas no site do STF, ao acompanhamento processual e ao Informativo STF,

Na sessão desta quinta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República (PGR) e manteve o entendimento de que é “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A decisão quanto aos embargos foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 669069. O relator

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5523, ajuizada pela Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap). Segundo o ministro, a associação não comprovou ter legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade. O ministro informou que, em observância do artigo