ADI que questiona lei da BA sobre taxa para religação de energia terá rito abreviado
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5610, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADE) para questionar a Lei 13.578/2016, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação do serviço […]
ADI que questiona lei da BA sobre taxa para religação de energia terá rito abreviado Leia mais »