Itamaraty não pode cobrar verba recebida de boa-fé por servidor

Valores recebidos de boa-fé a título de Indenização de Representação no Exterior (Irex), por oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores em licença-capacitação, não devem sofrer qualquer cobrança a título de reposição ao erário.
A decisão é do juiz federal substituto Frederico…