O Superior Tribunal de Justiça publicou na quinta-feira (24/11) a Resolução 17/2016, sobre a atualização das classes processuais cujas petições devam ser remetidas de forma eletrônica. As modificações decorrem do novo Código de Processo Civil.
A nova resolução altera o artigo 10 da Resolução 1…
A nova resolução altera o artigo 10 da Resolução 1…
