novembro 2016

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal alegando que o governo federal não investe como deveria o dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado em 2000 para financiar a implantação de serviços do setor par… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Veículo que publica a imagem de um produto num contexto de crítica de consumo, vinculando-o sem motivo à notícia, se excede no exercício da liberdade de imprensa. Isso porque o consumidor pode associar o produto estampado aos problemas apontados na reportagem. O entendimento levou a 9ª Câmara … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Na aprazível cidade de Maceió, ao lado do amigo de longas e profícuas jornadas, Zeno Veloso, e sua mulher, Lilian, estávamos nos preparando para conhecer o Museu de Arte Sacra Pierre Chalita, quando Zeno lança questão inquietante: “Simão, tu que és sabido em matéria de sucessões, responde esta… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Bens e valores obtidos de forma ilícita e revertidos em benefício da família podem ficar indisponíveis, apesar de meação com cônjuge — desde que se que comprove a origem irregular. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que negou o desbloqueio de 50% dos… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Através da teoria do adimplemento substancial, nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou o pleito de indenização por perdas e danos. Consubstanciada nos princípios da… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Gorjetas integram a remuneração dos empregados, e, por decorrem que um serviço por eles prestado, não podem ser divididas com terceiros. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hotel na Bahia a pagar a uma garçonete que trabalhava em seu restaurante as difer… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A União terá que indenizar Neymar e seus familiares por ter vazado informações fiscais sigilosas do jogador e da empresa que cuida dos negócios do craque, segundo decisão do juiz Eduardo S. Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal de Brasília. O jogador do Barcelona e da seleção brasileira deverá rece… Continue lendo no portal Consultor

É discriminatório e antissemita afirmar em texto publicado na internet, sem provas, que um empresário foi responsável pela falência de uma empresa e que a conduta foi acobertada pelo fato dele ser judeu. Assim entendeu a juíza Flavia Poyares Miranda, da 30ª Vara Cível de São Paulo, ao determinar … Continue lendo no portal Consultor

A partir do dia 20 de dezembro, o Processo Judicial Eletrônico passará a ser exigido para a tramitação de 17 classes processuais no Tribunal Superior Eleitoral, como Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), Ação Rescisória (AR), Conflito de Com… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Dos 91 tribunais brasileiros, apenas 22 instalaram o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), previsto em resolução do Conselho Nacional de Justiça para auxiliar juízes na busca de decisões. A regra está na Resolução 235/2016, com o objetivo de padronizar procedimentos em processos de repe… Continue lendo no portal Consultor Juridico