novembro 2016

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os valores repatriados em decorrência de colaboração premiada firmada pelo ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cuñat Cerveró sejam integralmente revertidos em favor da empresa. A decisão foi tomada na Petição (PET) 5886, que trata da formalização e homologação do acordo firmado entre […]

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33987, no qual a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal buscam impedir o desconto de dias parados em razão da greve dos auditores fiscais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública, em data ainda a ser definida, para discutir o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. A questão chegou ao STF por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 403) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS). A ação questiona

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5606), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 10.470/2015 e Lei Complementar n.º 815/2015) que suspenderam os efeitos financeiros de promoções a servidores e adiaram a vigência de tabelas