novembro 2016

A União deve depositar em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), referente à parcela de Rondônia, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação). A medida foi estabelecida de forma liminar pela ministra Ros… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por considerar que houve censura, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar e suspendeu uma decisão da 6ª Vara Cível de João Pessoa que determinou que o jornalista Heldar Moura retirasse da internet matérias que tratam de um possível envolvimento do governador da Paraíba … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública sobre bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial foi prorrogado para 1º de fevereiro de 2017. A prorrogação do prazo, que seria encerrado na última sexta-feira (25/11), se deu porque a audiência… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Antes de responder à pergunta, faz-se necessária uma breve reflexão sobre o dramático contexto social brasileiro. São tempos difíceis. Cresce o autoritarismo e os recursos financeiros, que já eram mal distribuídos, esvaem-se, ainda mais, da mesa dos desvalidos, dos que sofrem com a desigualdade; … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O direito à liberdade de expressão não é absoluto, sendo inadmissíveis as manifestações abusivas por parte da imprensa. Assim, um veículo de comunicação, ao publicar opiniões, deve ter o cuidado de não violar a privacidade, a qual engloba a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pesso… Continue lendo no portal Consultor

As discussões que circundam o inquérito policial são frequentemente marcadas por uma superficialidade proposital e manchadas por interesses corporativistas, com desiderato de diminuir o valor desse indispensável mecanismo persecutório. Não raras vezes, parcela da doutrina e jurisprudência abor… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Dias atrás participei da II Jornada de Debates sobre Dívida Pública, promovida pelo Ministério Público Federal em Brasília e coordenada pelas competentes e atenciosas procuradoras da República Ela Wiecko e Samantha Dobrowolski. O nome do evento é autoexplicativo e vários aspectos sobre o tema for… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Há cerca de um ano a apresentação do Projeto de Lei 1539/2015, que propõe a obrigatoriedade da Análise de Impacto Regulatório (AIR) pelas agências reguladoras no âmbito da administração federal, reacendeu a discussão acerca da necessidade de racionalização das atividades regulatórias. No Brasi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A atual polêmica em torno da futura aprovação ou não da PEC 241, que pretende limitar o teto dos gastos públicos, envolve diferentes aspectos que valem a pena ser expostos e minimamente analisados no contexto do presente artigo. Tais aspectos dizem respeito, em primeiro lugar, ao caráter macro… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A prescrição intercorrente em execução fiscal, assim entendida como a perda do direito de ação no curso do processo, em razão da inércia da Fazenda Pública, que deixa de praticar os atos necessários para a cobrança de seu crédito, com a consequente paralisação da ação, está prevista no Artigo 40 … Continue lendo no portal