dezembro 2016

A execução da pena após condenação em segunda instância somente se aplica a casos em que o acórdão confirma integralmente a sentença. Se houver reforma ou adição, os condenados podem aguardar em liberdade até o trânsito em julgado. Para o ministro do Supremo Marco Aurélio, a execução da pena… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Desde 2000, há no Brasil regulamentos sobre o acesso às amostras do patrimônio genético nacional e ao conhecimento tradicional associado, os quais atualmente são regidos pela Lei da Biodiversidade 13.123, de 20/5/2015 e o seu Decreto 8.772, de 11/5/2016. O “patrimônio genético” a que se refere… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Um cenário de terras ocupadas há 30 ou 40 anos no município de Porto Alegre, sem documentação e infraestrutura, foi o desafio enfrentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) da capital gaúcha quando incorporou a regularização fundiária como mais uma atribuição, em 1994. Nesses mais de 20 an… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por receio de desequilibrar o processo, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência, ministro Emmanoel Pereira, negou pedido de mediação e conciliação pré-processual feito pela Petrobras em processo contra a Federação Única dos Petroleiros e sindicatos. A em… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural. Com base nesse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria aceitou a Recurso Especial da Advocacia-Geral da União e reverteu benefício indevido. A discussão jurídica ocorreu em torno da… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Só tem direito a benefício de ex-combatente o militar que tiver participado de operações das Forças Armadas Brasileiras na Segunda Guerra Mundial. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou provimento a recurso da viúva de um integrante da Ae… Continue lendo no portal Consultor

O Direito do Trabalho não se beneficia de ser um ramo separado do Direito Civil. Isso porque a especialização nessa área acaba dificultando a conexão com os princípios fundamentais e com outras áreas jurídicas. Essa é a opinião de Pedro Romano Martinez, diretor da Faculdade de Direito da Universi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Tomam posse neste domingo (1º/1) os mais de 63,4 mil candidatos que venceram as eleições de outubro de 2016 e vão ocupar as prefeituras e assembleias legislativas em 5.568 municípios. Entre os prefeitos, 1.384 dos vencedores foram reeleitos, sendo 15 em capitais. Apesar do fim do processo elei… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Deixado de lado o estigma negativo, algumas figuras têm bons motivos para comemorar no ano de 2016. Os mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos estão entre os que lograram grandes conquistas durante o ciclo e implicaram até mesmo em uma das poucas ascensões do Brasil em avaliações qu… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Anexar material pornográfico infantil em processo, para ser utilizado como prova da defesa, não é o mesmo que difundir a pedofilia, crime tipificado no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Por isso, tal conduta não serve para embasar a abertura de outro processo … Continue lendo no portal Consultor Juridico