O município tem competência para legislar sobre o tempo e forma de atendimento ao público nas agências bancárias, uma vez que o assunto não trata de matéria típica do sistema financeiro, cuja competência é reservada à União Federal.
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Re…
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Re…
