Réus condenados a cumprir pena nos regimes aberto ou semiaberto devem recorrer de suas sentenças em liberdade. A tese foi definida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, virando o entendimento do colegiado sobre o assunto.
A jurisprudência dominante no STJ sobre o assunto é que, quando…
A jurisprudência dominante no STJ sobre o assunto é que, quando…
