Falaremos aqui sobre a ilegalidade do parágrafo 2º do artigo 2º da Portaria 22/2016 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul)[i]. Observemos o texto:
Artigo 2º. Não haverá intimação via portal de intimações eletrônicas no período de 20/12 a …
Artigo 2º. Não haverá intimação via portal de intimações eletrônicas no período de 20/12 a …
