Desde 20 de dezembro, é obrigatório usar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para propor ações e peticionar em 17 novas classes processuais no Tribunal Superior Eleitoral. A determinação partiu da Portaria 1143/2016, assinada pelo presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, e publicada em 17 de…
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