dezembro 2016 – Página: 39

Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados. Na sessão desta quinta-feira (15), os ministros desproveram o Recurso Extraordinário (RE) 786540, com matéria constitucional que teve repercussão geral reconhecida. […]

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Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”. Essa foi a tese aprovada pela maioria dos ministros na sessão desta quinta-feira

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Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possiblidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1055, sob o entendimento de que a norma é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. A lei

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Nova eleição para presidente do TJ-RJ será no dia 19 de dezembro

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Depois de ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal, a eleição para presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ocorrerá na próxima segunda-feira (19/12), às 14h. Fontes ouvidas pela ConJur informaram que os cotados para disputar o pleito são os desembargadores Camilo Ribeiro Ruliere, Hen… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Renan Calheiros afirma que vai recorrer da liminar de Luiz Fux

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), informou nesta quinta-feira (15/12) que vai recorrer da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o projeto de lei das medidas de combate à corrupção retorne para o início de tramitação na C… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Fundo de renda fixa não pode ser objeto de ação civil pública, diz STJ

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Os fundos de renda fixa têm características distintas para cada cotista, com margem de retorno variando de acordo com o montante aplicado, diferentemente da caderneta de poupança, que tem índices de correção e juros prefixados iguais para todos os investidores. Por essa razão, o fundo de renda fi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Ex-bispo é condenado à revelia por críticas à Igreja Universal

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Um ex-bispo da Igreja Universal foi condenado à revelia a pagar R$ 5 mil de indenização a uma fiel que se sentiu ofendida com publicações do religioso na internet. Segundo o processo, depois que deixou a instituição, o ex-bispo passou a publicar vídeos no YouTube nos quais afirma que Igreja Univ… Continue lendo no portal

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STJ cria grupo para ajudar a reduzir estoque processual

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Um grupo formado por assessores da Presidência do Superior Tribunal de Justiça irá atuar nos gabinetes de outros ministros da corte para ajudar a reduzir o estoque processual, que atualmente é de 371.662 ações. A iniciativa partiu da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. Os primeiros a rece… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Defesa de prefeito eleito de Osasco diz que MP induziu Justiça a erro

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A defesa do vereador e prefeito eleito de Osasco (SP), Rogério Lins, ingressou com pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça questionando o pedido de prisão preventiva do político, determinado dia 6 de dezembro. O advogado Flávio Christensen Nobre acredita que o Ministério Público d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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PGE-SP elege os novos conselheiros para o biênio 2017-2018

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Os novos conselheiros da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo foram escolhidos nesta terça-feira (13/12). Os eleitos representarão os procuradores estaduais durante o biênio 2017-2018. O conselho da PGE-SP é formado por oito membros eleitos diretamente, que representam os cinco níveis da car… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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