dezembro 2016

Suspeito que foi preso ou está imobilizado não incorre no delito de resistência, tipificado no artigo 329 do Código Penal. Afinal, nesta situação, ele está sem capacidade de decidir se deseja opor-se, ou não, à execução de um ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor público. Com este en… Continue lendo no portal Consultor […]

Em meio a tantos escândalos de corrupção no país, com consequentes cobranças sociais por respostas imediatas dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo (tendo-se o Ministério Público Federal, inclusive, sugerido 10 medidas contra a corrupção – as quais já foram muito bem enfrentadas em ediçã… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A crise econômica em que o país mergulhou colocou em choque duas visões de mundo. De um  lado, a legislação protetiva do trabalhador, ancorada na CLT. De outro, a necessidade de modernização e atualização das relações entre capital e trabalho. No meio deste tiroteio retórico, a magistratura tr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O processo eletrônico é uma das principais políticas públicas a serem desenvolvida pelo Poder Judiciário nacional. Com efeito, está mais do que provado que o uso do sistema de processo eletrônico reduz o tempo de tramitação processual[1], ou seja, torna mais célere a prestação jurisdicional, cont… Continue lendo no portal Consultor Juridico

As cooperativas médicas sem fins lucrativos não se sujeitam à vedação contida na alínea “g”, artigo XVI, do Decreto 20.931/32, sendo-lhes permitido manter farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus associados por preço de custo. A tese, já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Ju… Continue lendo no portal Consultor Juridico

“Embora nós apenas fizéssemos cumprir a Constituição, nossa atuação contrariava as violências dos que tinham tomado o poder à força.” Essa frase não foi dita hoje. Essa frase não foi dita sobre hoje. Evandro Lins e Silva, o autor da oração acima indicada, se referiu à sua cassação do Supremo T… Continue lendo no portal

No pacote anticorrupção aprovado na madrugada da quarta-feira (30/11) pela Câmara dos Deputados (PL 4.850/2016), a Ordem dos Advogados do Brasil ganhou o poder de mover ação penal pública subsidiária se o Ministério Público não oferecer denúncia dentro do prazo legal. A OAB poderá ir à Justiça em… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O termo inicial do prazo de prescrição para que uma seguradora possa ajuizar ação de regresso contra a transportadora para se ressarcir do valor pago ao segurado por danos causados à mercadoria no decorrer do transporte marítimo é a data do pagamento da indenização, declarou a 3ª Turma do Superio… Continue lendo no portal Consultor

Na madrugada de quarta-feira (30/11) a Câmara dos Deputados, quando discutia as propostas das dez medidas de combate a corrupção, projeto de lei de iniciativa popular, com mais de dois milhões de assinaturas, foi aprovada emenda com o propósito claro de intimidação dos agentes que atuam no sistem… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em nota simples e direta publicada no dia 1º de dezembro, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) afirmou que a instituição desaprova a inclusão do abuso de autoridade no projeto das medidas contra a corrupção, como aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo a entidade, o projeto aprovad… Continue lendo no portal Consultor Juridico