dezembro 2016

A construtora que não entrega o imóvel na data estipulada causa, além do dano emergente (figurado nos valores das parcelas pagas pelo comprador), lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. A tese é da 3ª Turma do Superio… Continue lendo no portal Consultor […]

O plenário do Tribunal de Contas da União autorizou o aumento do valor mínimo para a instauração de processo de tomada de contas especial contra administradores que lesam os cofres públicos. Após discutir a conveniência de aumentar dos atuais R$ 75 mil para R$ 150 mil o montante mínimo, os minist… Continue lendo no portal Consultor

Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três a… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Na leitura do artigo 927 do CPC-2015, percebe-se uma tentativa de “redução” dos tribunais superiores a órgãos a-históricos, compostos por juízes neutros, que (i) resolvem as questões que lhes são levadas à apreciação a partir de um ver puramente teórico, e que (ii) procedem à objetivação de seus … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em uma semana povoada de notícias de grande repercussão nacional, como a queda de uma aeronave fretada pela Chapecoense que matou 71 pessoas, o tema que mais mobilizou o mundo jurídico foi a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que definiu que a interrupção da gravidez até o terceiro m… Continue lendo no

Os contratos firmados com cemitérios para uso de jazigos são mistos, ou seja, envolvem tanto a área em que o corpo será enterrado quanto a manutenção do túmulo. Por isso, em caso de rescisão por inadimplência, o contratante, mesmo se devedor, tem direito à restituição de parte do valor pago para … Continue lendo no

O significado metafórico dos verbos querer, poder e saber reedita, em ambiente de crise, como aquele em que se encontra o país, persistentes questões na relação “novas soluções-velhos problemas” da gestão pública brasileira. Cada verbo corresponde a um dos três planos em que se desdobra toda a… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O McDonald’s está sendo processado por supostamente fazer propaganda de seus lanches em escolas por meio de uma iniciativa educacional chamada de “Show do Ronald McDonald”. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo. Para o órgão, a justificativa do projeto, de levar conteúdo educat… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Na sessão plenária de 23 de novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do caso amianto, consubstanciado no conjunto de ações em que se questiona a proibição dessa substância no Brasil. Na oportunidade, foram apregoados quatro processos[1] relativos ao tema, nos quais se dis… Continue lendo no portal Consultor Juridico