Ao tratar da organização dos poderes, a Constituição Federal de 1988 prevê a existência das Funções Essenciais à Justiça, quais sejam: o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Advocacia. Relativamente à Advocacia Pública, o texto constitucional dispõe sobre: a Advocacia…
