O Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região validou portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país.
A norma foi questionada em ação ajuizada por uma destilaria que alegava estar sofrendo …
A norma foi questionada em ação ajuizada por uma destilaria que alegava estar sofrendo …
