Defensores questionam lei que reserva 40% de fundo para dativos

Criada para resolver atrito entre a Defensoria Pública de São Paulo e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, a norma que reserva 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária para honorários de advogados dativos acaba de ser questionada no Supremo Tribunal Federal. A Associação …