Parra Pereira: Riscos da cobrança de TPA nos municípios brasileiros

A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) é tarifa conhecida em alguns municípios brasileiros como Ilha Bela (SP), Fernando de Noronha (PE), Cairu – Ilha Morro de São Paulo (BA) e Bombinhas (SC), receita esta que, em regra, é destinada a infraestrutura, limpeza, saneamento básico, desenvolvimento de …