Em dezembro de 2016, o Plenário do Senado aprovou projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos. Caberá à Câmara de Deputados apreciar o texto votado pelos senadores, produzindo as alterações que julgar pertinentes.
O projeto de lei do Senado (PLS 599/2015) consolida uma série de regras h…
O projeto de lei do Senado (PLS 599/2015) consolida uma série de regras h…