A celebração de acordo de leniência cumpre a lógica da valoração da probidade na gestão do público e do privado, no estado democrático de direito. Tanto que são requisitos a viabilizarem dito acordo que a pessoa jurídica, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, I e II, da Lei 12.846/2013: (i) seja…
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