STF julgará diretamente no mérito valor de taxas cartoriais em TO

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, adotou rito abreviado em uma ação que questiona valores de emolumentos para serviços notariais e de registro em Tocantins. A medida permite que a corte analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, …