janeiro 2017

O médico que acompanha o pré-natal de grávidas com plano de saúde não tem o direito de cobrar a chamada “taxa de disponibilidade” para garantir que ele fará o parto. O profissional que faz isso pratica conduta “falaciosa”, pois nem sempre poderá prestar o atendimento, além de estar coagindo a pac… Continue lendo no portal […]

As recentes investidas do Ministério Público do Trabalho contra escritórios de advocacia, acusados de contratar advogados que deveriam ser celetistas como associados, servem de propaganda para o órgão, mas não devem ter qualquer efetividade. Isso porque o órgão não tem legitimidade para questiona… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A acumulação de emprego público nos cargos de técnico bancário e professor da rede estadual é lícita. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) ao condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos morais e materiais a uma trabalhadora que fo… Continue lendo no portal

A Fundação Casa de Bauru (SP) terá que pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a um funcionário transferido de modo ilegal após ficar afastado devido a doença relacionada ao trabalho. A decisão é da 10ª Câmara do Tribunal de Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) que considerou … Continue lendo no portal

Nas palavras de Machado de Assis, “muitas vezes o melhor drama está no espectador, e não no palco”[1]. E assim iniciamos este texto, lembrando que uma nova mentalidade deve estar presente para atacar o grande desafio da gestão pública, qual seja, a necessidade de evolução da pesada estrutura a… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Adulterar e vender recibos de serviços médicos é crime der falsidade ideológica e de competência federal, já que o ato faz com a Receita Federal perca com deduções indevidas do Imposto de Renda. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um dentista que em quatro anos falsifico… Continue lendo no portal Consultor

Criadas com a finalidade de combater infrações puníveis com pena de perdimento, em especial a Interposição Fraudulenta e Subfaturamento, as Instruções Normativas 228/2012 e 1169/2011 são responsáveis por tirar o sono dos importadores, pois de forma sumaria interrompem o desembaraço aduaneiro e ap… Continue lendo no portal Consultor Juridico

“O que preserva do arbítrio é a observância das formas. As formas são as divindades tutelares das associações humanas; as formas são as únicas protetoras da inocência; as formas são as únicas relações do homem entre si. Fora delas, tudo é obscuro: tudo está entregue à consciência solitária, à opi… Continue lendo no portal Consultor

As secretarias das quatro turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Pará foram extintas oficialmente nesta sexta-feira (20/1) para dar lugar ao “cartório do futuro”, que centralizará em uma mesma unidade todos os procedimentos e informações. O objetivo é tornar o Judiciário… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Com o abandono da cidadania pelo Estado, pois cadeia não dá voto, o governo brasileiro, nas últimas duas décadas, ocupou-se somente em aumentar o número de presos, que já ultrapassa 600 mil, e não se preocupou com as condições do encarceramento. O descalabro chega a tal ponto que o Estado não con… Continue lendo no