janeiro 2017

Foi publicada nesta quinta-feira (5/1), no Diário Oficial da União, a medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A medida já era esperada. O governo havia anunciado no fim … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A comarca de Teresina, no Piauí, deverá manter as audiências de custódia durante o recesso do Judiciário. A obrigação foi imposta liminarmente na Reclamação 26.053 pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, a pedido da Defensoria Pública do estado. Presidente do Supr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por entender que a mãe de duas filhas menores de Gravataí (RS) não tinha interesse nas meninas nem capacidade de cuidar delas, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para destituir o poder familiar da mulher por maus-tratos e aba… Continue lendo

O juiz do Trabalho Mauricio Schmidt Bastos, plantonista na 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou, em liminar concedida nesta quarta-feira (4/1), a suspensão da eficácia dos atos normativos que impliquem a demissão de empregados da Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas (Corag) sem pr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A empresa que custeia a educação dos filhos de seus empregados deve oferecer a todos os trabalhadores a mesma escola, pois, caso contrário, o ato pode ser considerado tratamento diferenciado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, recurso de uma… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O parágrafo 1º do artigo 31 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil diz que os anúncios de serviços advocatícios não podem trazer referências a valores, apresentar tabelas, acenar com a gratuidade do trabalho nem discorrer sobre a forma de pagamento do advogado. E não só:… Continue lendo no portal

Entidades que representam a magistratura divergem sobre a melhor forma de evitar novos massacres em unidades prisionais, após a morte de 60 pessoas em Manaus. Enquanto a Associação dos Juízes Federais do Brasil propõe mais investimentos em presídios federais – “verdadeiras ilhas de excelência em … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Início de 2017, primeira coluna do ano. E o assunto é…ativismo, por mais que isso chateie parcela da comunidade jurídica. Mas, para quem minimamente se informa sobre o que acontece no mundo jurídico, é pouco uma coluna semanal para abarcar as inúmeras decisões contra legem e voluntaristas-ativi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Tribunal de Contas da União, no exercício de sua relevantíssima missão institucional de emitir parecer prévio das Contas anuais prestadas pelo presidente da República, deve considerar o cumprimento de inúmeras normas, tendo como destaque a verificação da observância às normas constitucionais, l… Continue lendo no portal Consultor Juridico