janeiro 2017

O candidato com idade compatível com o edital à época da inscrição no concurso pode participar de todas as fases, ainda que ultrapasse a faixa etária prevista ao longo do processo seletivo. Seguindo essa tese, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do D… Continue lendo no portal

Trabalho de cunho terapêutico com o objetivo de ajudar alguém a se recuperar de vício em drogas não gera vínculo de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido de um homem que disse ter sido mantido em condição análoga à de escravo po… Continue

Usar veículo oficial, armas e munições da União para participar de evento sem vinculação alguma com a atividade policial viola a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Isso porque a conduta atenta contra os deveres de honestidade e lealdade às instituições e os princípios da legalida… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Considerando que a pluralidade de contratos questionados por 14 trabalhadores em uma única ação trabalhista prejudicaria a celeridade processual, o juiz Delane Marcolino Ferreira, titular da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas (MG), extinguiu o processo com base no novo Código de Processo Civi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Negativa de ouvir testemunha não é cerceamento de defesa se os fatos discutidos exigem prova documental ou perícia. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou pedido de nulidade da sentença feito por empresa sob o fundamento de que o juiz decidiu… Continue lendo no portal Consultor

A estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, ao garanti… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Não compete à Justiça do Trabalho julgar ato de prefeitura que impede o ambulante de trabalhar em determinados locais. No entendimento do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues, o tema não abrange o direito contra o empregador ou o tomador dos serviços, mas o uso do … Continue lendo no portal Consultor Juridico