janeiro 2017

O erro na identificação, em guia de recolhimento, sobre a que tipo de recurso o depósito é destinado resulta na deserção do recurso. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar embargos do Banco do Brasil. O problema o… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O presidente Michel Temer nomeou o advogado Henrique Ávila para integrar o Conselho Nacional de Justiça na vaga de “cidadão de notável saber jurídico” reservada ao Senado. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União. No Senado, ele recebeu 49 votos favoráveis à indicação e 15 contra. Dois… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Além das metas nacionais, divulgadas durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, os tribunais da Justiça do Trabalho, Federal, Eleitoral e Militar se comprometeram a cumprir metas específicas de enfrentamento a dificuldades de cada um desses ramos do Judiciário. A Justiça do Trabalho … Continue lendo no portal Consultor Juridico

As normas que regem valores de rescisão trabalhista são de ordem pública e indisponíveis. Portanto, não podem ser alteradas por negociação coletiva. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma empresa contra auto de infração aplicado p… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.270.439/SP, em regime dos recursos repetitivos, considerou que os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (corre… Continue lendo no portal Consultor Juridico

“How can I begin anything new with all of yesterday in me?” Leonard Cohen, em Beautiful Losers 2016 foi um ano tão intenso, disse um amigo, que demandaria alguns anos para ser explicado. O convite que recebi para escrever esta retrospectiva veio com um gentil, porém impossível, pedido de … Continue lendo no portal Consultor

Uma norma não pode retroagir para ser aplicada a um contrato de trabalho encerrado antes da sua publicação. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar uma empresa de viação a pagar adicional de insalubridade a uma cobradora por causa de vibração nos ônibus. … Continue lendo no portal Consultor

Por não enxergar urgência nos casos, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, negou pedidos de liminar em mandados de segurança impetrados por sete anistiados políticos. Eles pretendiam receber os valores retroativos referentes à reparação econômica estabelecida pela Comissão de… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ao recomendar que, quando um estrangeiro for preso, promotores e procuradores notifiquem o cônsul de seu país de origem, o Conselho Nacional do Ministério Público seguiu orientação do Supremo Tribunal Federal, mais especificamente do ministro Celso de Mello, decano da corte. A decisão do minis… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Sentença que traz fundamentação diversa daquela que seria aplicável pela legislação pertinente é nula, pois atenta contra o princípio da motivação das decisões judiciais. A exigência está expressa no artigo 93, inciso IX, da Constituição, e no artigo 489, inciso II, do Novo Código de Processo Civ… Continue lendo no portal Consultor Juridico