janeiro 2017

Um enunciado recém-aprovado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) gerou críticas no meio jurídico e empresarial: a corte validou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que tem dispositivo proibindo a demissão de trabalhadores sem causa justificada. A norma chego… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Há alguns anos, no restaurante terceirizado de um órgão público, almoçava com amigos, entre eles Antônio Fregapane, vulgo Fox, que recentemente me lembrou desta história. Estávamos todos na fila do bufê, aguardando nossa vez de se servir. Logo no início, na parte das saladas, vejo uma grande trav… Continue lendo no portal Consultor Juridico

No que diz respeito ao Congresso Nacional, o ano foi marcado por tentativas de flexibilização da legislação ambiental. A PEC 65/2012 (Senado) visava fazer com que a mera aprovação do EIA/Rima fosse suficiente, de forma a dispensar a concessão das licenças ambientais, ao passo que o Projeto de Lei… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Quem ocupa cargos políticos está mais sujeito a críticas e exposto à mídia, inclusive a redes sociais. Por isso, o 5º Juizado Especial Cível de Brasília extinguiu uma ação por danos morais ajuizada pelo presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, contra a ativ… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Renegociar dívidas com instituições financeiras, decidindo sobre as medidas jurídico-administrativas para um melhor resultado, é atividade exclusiva da advocacia. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que julgou improcedente uma ação ajuizada seccional da O… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Após quase um ano de vigência do Novo Código de Processo Civil, podemos afirmar que alguns juízes estão deixando de designar a audiência de conciliação/mediação, dispensando-a fora das hipóteses legais. A questão chama atenção, pois, de acordo com os artigos 334 do Novo CPC e 27 da Lei 13.140/… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Partindo da reflexão que fiz na obra coletiva Eu Não Quero Mais[1],  com o tema “Crianças e adolescentes em tempos sombrios: uma breve história antiga e recente da violência contra crianças e adolescentes na cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro”, onde menciono a notícia da morte de uma crian… Continue lendo no portal

A celebração de acordo de leniência cumpre a lógica da valoração da probidade na gestão do público e do privado, no estado democrático de direito. Tanto que são requisitos a viabilizarem dito acordo que a pessoa jurídica, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, I e II, da Lei 12.846/2013: (i) seja… Continue lendo no portal

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e pacífica ao dizer que dispensário de medicamentos de hospital não precisa de farmacêutico. Apesar disso, conselhos regionais de Farmácia insistem em impor essa exigência aos hospitais, como o fez o CRF-DF. O Sindicato Brasiliense dos Hosp… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O governo do Rio de Janeiro foi ao Supremo Tribunal Federal para tentar acelerar o acordo assinado nesta semana com a União para receber ajuda financeira. A petição busca uma liminar para afastar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal com base no decreto de estado de calamidade nas contas … Continue lendo no portal