Liminar dá efeito suspensivo a recurso e impede prisão antecipada

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação não compromete o princípio da presunção de inocência, mas autoriza a concessão de efeito suspensivo a fim de obstar o início do cumprimento da pena quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Esse …

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