fevereiro 2017

Denúncia não pode se basear em depoimentos privados, colhidos sem o acompanhamento da polícia ou do Ministério Público. Sem essa supervisão, não há como assegurar a confiabilidade dos relatos. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux votou nesta terça-feira … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os advogados interessados em fazer sustentação oral que se inscreverem com antecedência por escrito terão preferência nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça. Esta é uma das regras que foram definidas pela corte em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil. A corte ressalta que nenh… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Exigir que o trabalhador tome banho em local aberto, mesmo sendo por conta de medida sanitária, é um ato que o expõe de forma desnecessária. Com esse entendimento, um operador de produção de um frigorífico vai ser indenizado em R$ 5 mil por ser obrigado a ficar totalmente nu em box sem portas nos… Continue

Nos pedidos de aposentadoria especial em razão de exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Entretanto, são ressalvados … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Um grupo de 28 deputados federais de oposição ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a reforma da previdência proposta pelo governo. De acordo com ação, o Planalto não demonstrou o déficit do sistema.  Eles pedem a anulação de todos os atos legislativos sobre a P… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A necessidade de enquadramento das despesas com pessoal nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza cortes no vencimento de ocupantes dos cargos em comissão. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (14/2), ao proibir o Tribunal de Justiça do Espí… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Decreto Federal 2.268/97, que regula a Lei 9.434/97, sobre doação de órgãos, extrapola sua competência ao restringir mais que a norma principal as possibilidades de transplante de tecidos vivos entre pessoas. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao p… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Justiça Federal da 4ª Região disponibilizou uma nova versão do processo eletrônico judicial (e-proc), que traz ferramentas disponíveis nas três seções judiciárias (RS, SC e PR) e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Agora, os advogados poderão fazer o download completo das ações, a partir… Continue lendo no portal Consultor Juridico