Não há previsão legal para exigir certidão negativa de tributos federais e de dívida ativa para arquivar alteração contratual. Isso porque essa limitação a atos da vida civil e empresarial configuram sanção política por inviabilizar atividade econômica.
O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal…
O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal…
