Conselheiro propõe limite a ação para perda de cargo no MP

Foi apresentada no Conselho Nacional do Ministério Público uma proposta de enunciado para eventuais processos de perda do cargo por prática incompatível com o exercício do cargo. De acordo com a proposta do conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, a ação civil para decretação da perda de cargo só pod…