março 2017

O instituto da emendatio libelli possui previsão expressa no artigo 383 do Código de Processo Penal e autoriza que o juiz, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia ou queixa, atribua-lhes nova capitulação jurídica, ainda que disso resulte a aplicação de pena mais grave ao acusado. … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Geralmente, quando o Direito entra na seara da Medicina, é para colocar profissionais no banco dos réus — seja penal ou civilmente. Dificilmente, contudo, esses profissionais são os autores das demandas. Essa situação, que parece ser normal se pensarmos que a Medicina é uma profissão que lida com… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O senador José Serra (PSDB-SP) apresentará, nesta quinta-feira (23/3), o projeto de lei que pretende mudar o sistema eleitoral brasileiro para o sistema distrital misto. Trata-se de uma combinação do voto proporcional e do voto majoritário. Os eleitores têm dois votos: um para candidatos no distr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/3), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, que libera a terceirização das atividades-fim em empresas, inclusive na administração pública, por 231 a favor, 188 contrários. Após a votação dos destaques, o projeto, que já foi aprovado p… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A defesa de Antonio Palocci afirma que foi surpreendida com uma série de eventos estranhos na operação “lava jato”. Eles questionaram o fato de Pedro Novis, testemunha de Marcelo Odebrecht, ter participado presencialmente de audiência nesta quarta-feira (22/3), quando estava previsto que ele test… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Embora ocupantes de cargos públicos possam ser alvo de críticas, o uso de expressão jocosa para ridicularizá-los atinge a esfera íntima do indivíduo, implicando infração ao direito fundamental à honra e à imagem. Assim entendeu a juíza Priscilla Bittar Neves Netto, da 32ª Vara Cível de São Paulo,… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ex-cônjuge não precisa ser intimado em penhora determinada contra seu antigo parceiro se a união do casal tinha sido formalizada sob o regime de separação de bens. A dispensa, nesses casos, ocorrer porque não há comunhão patrimonial, o que vale também para a dívida executada. STJ explicou … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, derrubou liminar que ele próprio assinou em 2015 em favor da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e retomou os efeitos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou o direito de a empresa prorrogar o contrato de concessão da hid… Continue lendo no portal Consultor