março 2017 – Página: 21

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o […]

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STF reconhece honorários de sucumbência em reclamações sob novo CPC

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Mesmo nas reclamações — ajuizadas para tentar preservar competência e decisões de determinado tribunal —, a parte vencida pode ser obrigada a pagar honorários de sucumbência nos casos ajuizados a partir da vigência do novo Código de Processo Civil. Foi o que definiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Rosa Weber será relatora de ação sobre descriminalização do aborto

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A relatora da ação que busca descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação no Supremo Tribunal Federal é a ministra Rosa Weber. Ela foi sorteada nesta quarta-feira (15/3) para conduzir a ação protocolada neste mês pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e pelo Instituto Anis — organiza… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Casas de bingo devem pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Empresas que mantiveram jogos de bingo mesmo depois de janeiro de 2003, quando a atividade passou a ser proibida, geraram dano moral a toda a coletividade, já que jogos de azar geram males psiquiátricos até no cidadão saudável. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal conden… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Mantida prisão de empresário acusado de repassar recursos a José Dirceu

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 138850) impetrado pela defesa do empresário Eduardo Aparecido de Meira, preso preventivamente por decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em decorrência da operação Lava-Jato. Meira, sócio da empresa Credencial Construtora, é acusado de ter repassado

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Autorizada abertura de inquérito contra Eliseu Padilha para investigar crime ambiental

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito contra o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para investigar a suposta prática de crime ambiental. A decisão acolhe pedido formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Petição (PET) 6275. Segundo Janot, a solicitação para abertura do inquérito se dá

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Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (15)

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Revista Justiça Nesta quinta-feira, o Revista Justiça dá continuidade à aula do professor e juiz José Herval Sampaio Júnior, que comenta artigo por artigo o novo Código de Processo Civil. O programa também destaca um evento em Belém, no Pará, que tem como finalidade debater e refletir, especialmente com a comunidade acadêmica e profissionais que atuam no sistema

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Google não deve excluir vídeo que critica serviço oferecido por banco

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Considerando que o consumidor tem o direito de expor sua insatisfação e que todos estão sujeitos à crítica, principalmente uma empresa de grande porte como o Bradesco, a Justiça de São Paulo negou pedido do banco para que o Google fosse obrigado a excluir um vídeo do YouTube com críticas a um ser… Continue lendo

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Contratar e dispensar várias vezes seguidas é fraude trabalhista

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Um trabalhador contrato e dispensado várias vezes seguidas tem, na verdade, apenas um contrato com a empresa. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que em um caso desse tipo observou que um empregado de uma usina de cana-de-açúcar fazia suas atividades de forma perma… Continue lendo no portal Consultor

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Governo é condenado por propaganda da reforma da Previdência

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A propaganda feita pelo governo Michel Temer para defender a reforma da Previdência é antidemocrática, pois usa dinheiro público para defender o posicionamento do PMDB sobre o tema. Esse foi o entendimento da juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, ao proibir a gestão pemede… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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