Como o contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo, as controvérsias em torno de um contrato de transporte de insumos não podem ser resolvidas com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de … Continue lendo no portal Consultor Juridico
CDC não se aplica a contrato de transporte de insumo, decide STJ Leia mais »
O presidente Michel Temer sancionou sem vetos, nesta sexta-feira (31/3), a Lei 13.428/2017, que reabre o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados ao exterior. A norma, que altera a Lei 13.254/2016, aumentou o prazo para a “repatriação” de 38 para 120 dias, que serão contados a… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Temer sanciona lei que reabre prazo para regularização de ativos Leia mais »
A advogada Beatriz de Moura Campos Mello Almada, diretora jurídica da resseguradora Swiss Re, representará a América Latina na disputa do Global Counsel Award, que ocorrerá em Nova York no dia 8 de junho de 2017. Isso porque ela foi eleita a melhor advogada da região na categoria Direito Regul… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Diretora da Swiss Re representará latinos no Global Counsel Award Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 136716, impetrado em favor do promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Leonardo Bandarra contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que recebeu denúncia contra ele pela suposta prática do crime
Rejeitado HC impetrado pela defesa de promotor do DF acusado de falsidade ideológica Leia mais »
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5677, com pedido de liminar, contra a Lei 8.027/2014, do Estado do Pará, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação de pequeno porte. Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de
Lei paraense sobre transporte intermunicipal de passageiros em lotações é tema de ADI Leia mais »
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5675, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei mineira que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no estado. Segundo Janot, ao criar o instituto denominado “ocupação antrópica consolidada em área urbana”, a Lei 20.922/2013
ADI questiona lei mineira sobre política florestal Leia mais »
Antes da conclusão do processo legislativo, propostas de emenda à Constituição (PEC) assim como projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), na medida em que ainda não se qualificam como atos normativos. O entendimento foi manifestado pela ministra Rosa Weber para negar seguimento à
Ministra rejeita tramitação de ADI contra PEC da Reforma da Previdência Leia mais »
Apesar de a prescrição contra o devedor principal alcançar o fiador, a recíproca não é verdadeira. “A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório”, explicou o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis F… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor Leia mais »
Magistrado não pode recusar pedido de arquivamento de inquérito feito pelo Ministério Público devido à falta de indícios de que ocorreu crime. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello aceitou pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e deter… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Celso de Mello arquiva investigação contra Henrique Meirelles Leia mais »
Para manter a ordem e a segurança em uma audiência de custódia, o juiz tem o poder de mandar algemar o acusado. Por isso, Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu a juíza federal Eliana Borges de Mello Marcelo, acusada de cometer abuso de autoridade ao determinar que um a… Continue lendo
Ao mandar algemar acusado em audiência, juíza não comete abuso Leia mais »
