março 2017

A notícia da aprovação do Projeto de Lei 1.775/2015 pela Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre a implementação de um documento único de identificação civil do cidadão brasileiro. A reivindicação da sociedade pela unificação das diversas bases cadastrais de identificação civil adotadas … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ofertas divulgadas ao público em meios de comunicação de massa devem ser cumpridas, sendo proibido que o ofertante se arrependa. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que funcionários da Caixa Econômica Federal têm direito de manter plano previdenciário gerido pe… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em meio às festividades carnavalescas, decisões proferidas nos dois principais tribunais do país chamaram a atenção ao definirem que a execução provisória da pena quando alguém é condenado em segunda instância, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal em 2016, tem algumas barreiras. O ministro … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O conselho profissional não pode cobrar anuidades de um associado totalmente impossibilitado de exercer suas atividades. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmando sentença, derrubou execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Gran… Continue lendo no portal Consultor Juridico

I. O foro por prerrogativa está sob ameaça. Na mesma semana em que a imprensa deu amplo destaque à decisão do ministro Celso de Mello que autorizou a posse de Moreira Franco no cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência — os autores da ação argumentavam que a nomeação teria como únic… Continue lendo no

A aplicação de medidas socioeducativas deve se vincular ao projeto de futuro do adolescente, e não insistir em reduzi-los aos erros do passado. A inspiração das teorias absolutas da pena que contaminam a lógica do ato infracional, a saber, as da retribuição do mal causado, deve ser superada por q… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Não há previsão legal para exigir certidão negativa de tributos federais e de dívida ativa para arquivar alteração contratual. Isso porque essa limitação a atos da vida civil e empresarial configuram sanção política por inviabilizar atividade econômica. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Devido às terríveis rebeliões em presídios ocorridas no início desse ano, a questão da superlotação de presídios volta à tona. Infelizmente, a situação temerária dos presídios só ganha a grande mídia quando os seus horrores transbordam os muros da prisão, como foi o caso do registro das execuções… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Sem provas de que o transporte oferecido ao trabalhador é a única opção de deslocamento, a empresa não é obrigada a pagar horas extras ao funcionário que chega antes de começar a cumprir seu expediente. O entendimento é da juíza Maritza Eliane Isidoro, da 1ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), … Continue lendo no

A responsabilidade subsidiária de órgãos públicos que contratam serviços terceirizados pode ser afastada se ficar comprovado que o contrato do prestador de serviços foi devidamente fiscalizado. Com base nesse entendimento, a 16ª Vara do Trabalho de Brasília decidiu que a União não teria que pagar… Continue lendo no portal Consultor Juridico