Não raro acontece de os juízes do trabalho negarem pedidos de equiparação salarial sob o fundamento de que o paradigma exercia a função comparada há mais de dois anos de quando o reclamante passou a desempenhá-la. Isso, com base no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo § 1º explic… Continue lendo no […]
Equiparação deve ser analisada conforme isonomia da Constituição Leia mais »
Embora a maioria do Supremo Tribunal Federal permita a execução provisória de pena quando um réu é condenado em segunda instância, a Constituição Federal se sobrepõe à corte e impede que se troque a ordem do processo-crime. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do STF, ao suspender prisão de u… Continue lendo no portal Consultor
“Jurei cumprir a Constituição”, diz ministro contra prisão antecipada Leia mais »
Diligências policiais resultam em dano moral indenizável se o alvo da operação tiver sua reputação e seu nome ofendidos. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao obrigar que duas empresas indenizem uma terceira companhia que, após denúncia, foi alvo de busca … Continue lendo no portal Consultor Juridico
Busca e apreensão em empresa gera dano moral se abalar reputação Leia mais »
Todos os estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro deverão ter instalações para a Ordem dos Advogados do Brasil se for aprovado o Projeto de Lei 2.523/2017, de autoria do deputado estadual Bruno Dauaire (PR). Nesta quinta-feira (30/3), foi publicada ordem do presidente da Assembleia Legislati… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Projeto quer criar salas para advogados em todas as prisões do Rio Leia mais »
9h – Mesa de abertura do seminário “Diálogo entre Cortes: fortalecimento da proteção dos direitos humanos” Local: STJ Postado originalmente no portal do Supremo Tribunal Federal
Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta sexta-feira (31) Leia mais »
A Rede Sustentabilidade e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683, para questionar a Lei 7.529/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que autorizou a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). As legendas alegam que a norma foi editada sem
Rede e PSOL questionam lei que autoriza privatização da Cedae Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 26752, na qual o ex-ministro Antonio Palocci e seu ex-assessor Branislav Kontic buscavam suspender a ação penal a que respondem perante a 13ª Vara Federal de Curitiba e ter acesso a depoimentos prestados por executivos do grupo Odebrecht em acordo de
Ministro nega pedido de Palocci para suspender ação penal na operação Lava-Jato Leia mais »
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro, para fins sucessórios, no Código Civil de 2002. O caso é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878694, com repercussão geral reconhecida, no qual se questiona a validade do artigo 1.790 do
Suspenso julgamento sobre diferenciação de cônjuge e companheiro em sucessão Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o
Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública Leia mais »
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª
Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional Leia mais »
