É impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Isso porque o cadastro serve como base de proteção à saúde pública, e descumpri-lo seria uma afronta ao artigo 12 da Lei 6.360/76. Assim entendeu a 3ª T… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Não se pode obrigar o fornecimento de remédio sem registro, diz STJ Leia mais »
Por não haver diferença entre o advogado do autor da ação e o da ré, os honorários sucumbenciais devem ser de, no mínimo, 10% do valor da causa, conforme disciplina o Código de Processo Civil. Assim entendeu, por unanimidade, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao aumentar d… Continue lendo
TJ-MG eleva honorários de sucumbência de R$ 3 mil para R$ 270 mil Leia mais »
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Reclamação (RCL) 26630 para suspender a execução de decisão da Justiça do Trabalho que condenou o Estado de Alagoas ao pagamento de diferenças salariais retroativas a um grupo de servidores da Fundação Estadual de Apoio à Criança e ao Adolescente (Fundac), sob
Suspensa multa relativa a pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas Leia mais »
O fato de uma loja oferecer três dias para a troca de produtos defeituosos não impede a substituição do item nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença que havia julg… Continue lendo no
Prazo de três dias para troca de produto defeituoso não viola CDC Leia mais »
As sessões ordinárias da Primeira e Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal, previstas para o dia 11 de abril, foram canceladas por determinação da Presidência dos respectivos colegiados. A sessão extraordinária da Segunda Turma, convocada para o dia 4 de abril, também foi cancelada. O presidente da Primeira Turma, ministro Marco Aurélio, convocou sessão extraordinária para
Primeira e Segunda Turmas cancelam as sessões do dia 11 de abril Leia mais »
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 23736, suspendendo decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que condenou o jornalista Paulo Henrique Amorim a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais ao banqueiro Daniel Dantas por publicações em seu blog “Conversa Afiada”. De
9h – Recebe bolsistas da Fundação Lemann Local: Gabinete da Presidência 9h30 – Audiência com os advogados Luiz Eduardo Costa Lucas e Carlos Eduardo Amorim Local: Gabinete da Presidência Pauta: RE 603624 10h – Audiência com o representante do Escritório de Ligação e Parceria do UNODC no Brasil, Rafael Franzini Local: Gabinete da Presidência 10h30
Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta quarta-feira (29) Leia mais »
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (28), o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral, nascida no Brasil, requerido pelo governo dos Estados Unidos da América. Ela é acusada de ter assassinado o marido norte-americano no estado de Ohio, em 2007. O entendimento da Turma na Extradição (EXT) 1462 é
Concedida extradição de brasileira naturalizada americana, acusada de assassinato Leia mais »
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA), formulada no Inquérito (INQ) 3621, pelos crimes de dispensa indevida de licitação, modificação ilegal de contrato administrativo, previstos nos artigos 89 e 92 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) e peculato, na modalidade desvio,
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que condicionava o pagamento do abono de permanência a magistrados ao requisito do tempo mínimo de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. A decisão do colegiado foi tomada nesta nesta terça-feira (28) no julgamento
1ª Turma afasta atos do TCU que negaram abono de permanência a magistrados Leia mais »
