março 2017

Artigo publicado na edição deste domingo (26/3) da Folha de S.Paulo O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, requereu ao Supremo Tribunal Federal, no dia 14, a abertura de 83 inquéritos decorrentes das delações de executivos e ex-dirigentes da construtora Odebrecht. Em nota, o procur… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Quando a mulher faz hora-extra, tem por lei direito a um descanso remunerado de 15 minutos. Essa regra está prevista no artigo 384 da CLT, que foi recepcionado pela Constituição, e se justifica pelas diferenças fisiológicas entre os gêneros. Com essa análise, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Tr… Continue lendo no portal Consultor

É inacreditável o grau de irresponsabilidade, despreparo e desdém ao Estado Democrático de Direito revelado por certos parlamentares pátrios, que não se pejam em renegar, pública e descaradamente, o compromisso de obediência à Constituição Federal prestado quando da solenidade de posse ao cargo p… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O avanço tecnológico possibilitou uma maior interação entre as pessoas, principalmente considerando com as redes sociais. Alegrias, medos, insatisfações e diferentes sensações são externadas na internet, a fim de compartilhar os sentimentos com os amigos, conhecidos e familiares. No que tange às … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Califórnia, e deverá ser aprovado em breve, pretende impedir que presos que se tornam informantes da polícia dentro da cadeia, como os membros da máfia mexicana Raymond “Puppet” Cuevas e Jose “Bouncer” Paredes, levem vidas de “marajás” at… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O fato de um estabelecimento instalar um deck de madeira perto do mar não gera, necessariamente, alteração substancial da paisagem praieira. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou sentença que havia interditado o restaurante de um hotel de Guarujá (S… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O governo federal instituiu em janeiro o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Medida Provisória 766/2017, que nada mais é do que um “parcelamento especial” de dívidas federais, de natureza tributária e não tributária, vencidas até 30 de novembro de 2016, perante a Receita Feder… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Embora o artigo 6º da Lei 7.998/1990, que regula o seguro-desemprego, classifique o benefício como “pessoal e intransferível” é possível que ele seja encaminhado e sacado por procurador constituído. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, confirmou a legalidade do pa… Continue lendo no portal Consultor Juridico