Em um ano, STJ já deu HC a 32 mães com filhos menores de 12 anos

O caso da ex-primeira dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo não é isolado. Um ano após o início da vigência do Estatuto da Primeira Infância, em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu 32 decisões colegiadas em que, com base nas alterações do artigo 318 do Código de Processo Pe…