Antecipação de pena restritiva de direitos divide ministros do STJ

O Superior Tribunal de Justiça está dividido quanto à possibilidade de antecipar punições nos casos de penas restritivas de direitos. Enquanto a 5ª Turma tem afirmado que o cumprimento desse tipo de pena antes do trânsito em julgado do processo não foi permitida pelo Supremo Tribunal Federal, a 6…