Nesta quarta-feira (5/4), foi publicada a Lei 13.431/17, com vacatio legis de um ano (artigo 29), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, trazendo importantes inovações.
A novel legislação, ao estabelecer medidas de assist…
A novel legislação, ao estabelecer medidas de assist…
