Por risco de perecimento, TRF-1 libera aeronave apreendida

Considerando o risco de perecimento do bem e os custos para guarda e manutenção, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a liberação, mediante caução, de um avião apreendido por suspeita de fraude em sua importação.
A aeronave foi comprada por uma incorporadora quando já estava nac…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?