O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu a Resolução 409/17 da Secretaria da Fazenda, que define as regras para escolha dos membros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do estado (CCRF). A corte entendeu que o modelo definido não respeita o princípio da paridade.
A mudança ocorreu …
A mudança ocorreu …
