Falta de verba não justifica falta de estrtutura a reeducandos

O governo do Rio de Janeiro não pode alegar que não tem recursos para manter unidades prisionais de menores infratores. Esse foi o entendimento da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o obrigar, por unanimidade, o Executivo estadual a fornecer 150 colchões e carne vermel…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?