Diárias a juiz não podem seguir regras do MPU, afirma Fachin

Por ver grave risco de prejuízo ao erário, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão que usou norma do Ministério Público da União (sistemática da Lei Complementar 75/1993) para conceder diárias a um juiz do Trabalho do Ceará.
Edson Fachin viu violação à Súmula …