O governo do Pará pediu que, diante da omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal estabeleça os parâmetros para representação parlamentar proporcional dos estados e do Distrito Federal.
Na ação, o governo paraense explica que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 45, parágrafo 1º, q…
Na ação, o governo paraense explica que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 45, parágrafo 1º, q…
