Em relação ao transporte rodoviário de carga, a Lei 10.209/2001[1] estabelece uma indenização por descumprimento dos seus termos, equivalente ao dobro do frete. Ora, a primeira crítica que se pode lançar aqui é a seguinte: se a infração da Lei 10.209/2001 tiver sido o não pagamento da antecipação…
