abril 2017

O direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, ou seja, às condições materiais mínimas para uma vida digna configura-se como premissa à própria firmação do contrato social estabelecido por meio da Constituição. De modo similar, Rolf Kunz assinala que “o indivíduo típico só pode ser pensado… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Cinco anos depois que procuradores da República começaram a tentar responsabilizar agentes da ditadura militar ainda vivos por supostas violações de direitos humanos, 24 denúncias ajuizadas pelo país foram rejeitadas, trancadas ou suspensas e 2 aguardam decisão do juízo de primeiro grau. A maiori… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Hoje dedico esta coluna à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, na forma de uma carta pública, quiçá um apelo em busca da medida cautelar na ADI 5.658, que trata detidamente das consequências da Emenda 95/2016 para o financiamento dos direitos fundamentais à saúde e à educação. Há … Continue lendo no portal Consultor

O Marco Civil da Internet é referência mundial de garantia de direitos básicos dos usuários. Seus artigos estabelecem princípios, garantias, direitos e deveres na utilização da rede mundial de computadores. Mesmo com uma vigência de quase três anos, é difícil imaginar que um descumpridor contumaz… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Quem firma acordo de delação premiada renuncia ao direito ao silêncio e se compromete a dizer a verdade. Dessa forma, o colaborador abre mão de questionar fatos que confessou. No entanto, a cooperação não impede que o acusado questione o crime que lhe foi imputado a partir de sua colaboração. … Continue lendo no portal

O Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União estão inviabilizando o trabalho de advogados que prestam serviços para municípios no interior do Maranhão. Os órgãos estão tentando impedir que prefeituras paguem os honorários de escritórios contratados para reclamar repasses menores que … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O PDT foi ao Supremo Tribunal Federal para tentar impedir que o satélite geoestacionário de defesa e telecomunicações anunciado pela Telebras seja privatizado. Em arguição de descumprimento de preceito fundamental, o partido afirma que não existe previsão constitucional para que a estatal ofereça… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Convivemos por mais de 500 anos com a impunidade de políticos e empresários corruptos, e a legislação sobre abuso de autoridade em vigor há mais de 50 anos não identificou qualquer vicissitude na sua teleologia capaz de levar à sua reforma nestes tempos de tempestade perfeita, na qual o envolvime… Continue lendo no portal Consultor

Moro disse que pode rever sua decisão se defesa de Lula rever seu pedido. Reprodução O juiz federal Sergio Moro quer negociar com a defesa do ex-presidente Lula a quantidade de testemunhas que ele pode arrolar. Semana passada, Lula havia convocado 87 testemunhas numa ação penal em que el… Continue lendo no portal Consultor Juridico