abril 2017

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que o empregado deve ser promovido por antiguidade se cumprir o requisito temporal previsto no plano de cargos e salários da empresa — e que isso não pode ser condicionado à mudança à dotação orçamentária. Com esse entendimento, a 2ª Turma da … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Quando não houver nenhuma conduta ilícita do Poder Público que justifique uma greve de servidores, a administração deve cortar o ponto dos grevistas e não pagar pelos dias parados. Esse foi o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso ao negar Mandado de Segurança q… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A fabricante de bebidas Ambev saiu vencedora de mais um capítulo da batalha empreendida pelo Ministério Público Federal contra a campanha publicitária da Brahma protagonizada pelo jogador Ronaldo. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou recurso do MPF que pedia condenação da fa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Superior Tribunal de Justiça entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90, mesmo após o novo Código de Processo Civil. Min… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Articulista que usa do humor para criticar pessoa que exerce cargo público, sem a intenção de difamar, injuriar ou caluniar tal autoridade, não abusa da liberdade de expressão. Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso do ex-deputado fe… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A atualização de estatística populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não pode beneficiar apenas um município em detrimento dos demais do estado de São Paulo. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal ao reformar que obrigava o Tribu… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino afetou dois recursos especiais que servirão de paradigmas no julgamento sobre contratos bancários. Inicialmente, o Recurso Especial 1.537.994 havia sido afetado para ser paradigma. No entanto, em agosto de 2016, a 2ª Seção d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em decisão liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União que decretou a indisponibilidade de bens da administradora do fundo de investimentos BNY Mellon, no valor de cerca da R$ 567 milhões. Em análise preliminar do caso, o r… Continue lendo no portal Consultor Juridico