Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5689, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado de Roraima que define os valores das custas dos serviços forenses com base no percentual do valor da causa envolvida. O caso está sob relatoria do decano […]
OAB questiona no Supremo lei de Roraima sobre custas judiciais Leia mais »
O Imposto incidente sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, previsto no artigo 155 da CF/88, determina que “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. No âmbito do estado do Rio Grande do Sul, p… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Tessari: RS erra ao cobrar ITCMD de participações societárias Leia mais »
Projetos de lei no Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações criminais colocam em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade de expressão, garantidos pelo Marco Civil da Internet,que neste domingo (23/4) completa três anos de vigência. A conclusão é da pesq… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Novas leis enfraquecem Marco Civil da Internet, diz pesquisa Leia mais »
Advogados podem publicar anúncios informativos em revistas, mesmo as não jurídicas. De acordo com orientação aprovada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, essa possibilidade é condicionada à discrição, sobriedade e o caráter meramente informa… Continue lendo no portal Consultor Juridico
TED fixa orientações sobre anúncios em revista e compliance Leia mais »
A imputação de crime não impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público. Citando o princípio da presunção de inocência, que o grupo de câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurou a imediata convocação e respectiva nomeação de candidata anteriormente… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Imputação de crime não impede nomeação de aprovado em concurso Leia mais »
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve sentença que determinou a readmissão de servidores públicos do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, extinto em 1990 pelo ex-presidente Fernando Collor. Os trabalhadores pediam a readmissão porque foram dispensados por causa da… Continue lendo no portal Consultor Juridico
União deve readmitir servidores demitidos por decisão do governo Collor Leia mais »
A Corregedoria Nacional do Ministério Público vai promover audiência pública para discutir a atuação dos membros do MP nos tribunais brasileiros. O evento vai acontecer no dia 24 de maio, às 9h, na sede do CNMP, em Brasília. Qualquer cidadão pode participar dos debates, sem necessidade de inscriç… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Trabalho do MP nos tribunais será discutida em audiência pública Leia mais »
O conselheiro Carlos Eduardo Dias, do Conselho Nacional de Justiça, arquivou um procedimento que pedia a anulação da eleição do desembargador Antônio Melo para o cargo de corregedor-geral de Justiça do Estado de Pernambuco. O pedido havia sido feito por outro desembargador do Tribunal de Justiça … Continue lendo no portal Consultor Juridico
Antiguidade não garante cargo de direção, diz CNJ Leia mais »
O Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul só pode exigir e manter registro de profissional que exerce atividade típica e privativa da área de Administração — conforme o artigo 2º da Lei 4.769/65. Assim, a 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou sentença que … Continue lendo no portal Consultor
Analista de RH não é obrigado a ficar em conselho de administradores Leia mais »
A lei que trata da terceirização da mão de obra em uma empresa foi aprovada há pouco (Lei 13.429/2017). Trata-se de tema delicado do ponto de vista do choque de forças entre centrais sindicais, empregadores (prestadores de serviços) e tomadoras de serviços. Toda empresa, ao perseguir seus obje… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Quais as consequências da aprovação da terceirização? Leia mais »
